Legislação dos Fundos Municipais

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ATENÇÃO

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação. Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Prefeitura Municipal de Pequeri.

DESCRIÇÃO DOWNLOAD
Lei 764/1997 Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei 788/1997 Cria o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Lei 799/1998 Cria a Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências