PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do município de Pequeri-MG, através da Comissão Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90 e alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Lei Municipal N° 939/2002. PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR E CADASTRO DE SUPLENTES – GESTÃO DATA DA POSSE ATÉ 2020/2024

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