ATENÇÃO
Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação. Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Prefeitura Municipal de Pequeri.
| N° | Descrição | Download |
| Decreto 668/2020 | Reajuste do Salário Mínimo | |
| Decreto 669/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 800,00 as dotações do Município de PEQUERI | |
| Decreto 670/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 671/2020 | Reajuste da UFP e IPTU | |
| Decreto 672/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 673/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 674/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 675/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 676/2020 | Declara de Utilidade Pública Bem Imóvel Para Fins de Desapropriação | |
| Decreto 677/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 678/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 10.800,00 as dotações do Município de PEQUERI | |
| Decreto 679/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 13.560,00 as dotações do Município de PEQUERI | |
| Decreto 680/2020 | Regulamenta das Leis nº 1.482 e 1.483 | |
| Decreto 680A/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.123,55 as dotações do Município de PEQUERI | |
| Decreto 681/2020 | Declara Ponto Facultativo – Carnaval | |
| Decreto 682/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.938,00 as dotações do Município de PEQUERI | |
| Decreto 683/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 684/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 685/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 654,66 as dotações do Município de PEQUERI | |
| Decreto 686/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 687/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 689/2020 | Determina Limpeza do Balneário Municipal | |
| Decreto 690/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 856,60 as dotações do Município de PEQUERI | |
| Decreto 691/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 456,00 as dotações do Município de PEQUERI | |
| Decreto 692/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | |
| Decreto 693/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 694/2020 | Dispôe Sobre o Benefício do PRODEP – Mistick Confecções | Download |
| Decreto 695/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 9.001,80 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 696/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 697/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 8.789,85 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 698/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 45,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 699/2020 | Declara Situação de Emergência Devido ao Conoravírus | Download |
| Decreto 700/2020 | Abre Crédito Especial no Valor de R$ 22.000,00 as dotações do Município de PEQUERI conforme Lei n° 1489, 12 de Março de 2020. | Download |
| Decreto 701/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.530,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 702/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 28.203,21 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 703/2020 | Intensifica Medidas de Proteção ao Enfrentamento do Coronavírus | Download |
| Decreto 704/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 150,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 705/2020 | Altera os Decretos nº 699 e 703 | Download |
| Decreto 706/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 707/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 8.775,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 708/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 16.020,50 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 709/2020 | Declara Ponto Facultativo na Semana Santa | Download |
| Decreto 710/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.000,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 711/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 712/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 713/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 50.452,13 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 714/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 715/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 50.000,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 716/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 385,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 717/2020 | Dispõe Sobre a Flexibilização das Medidas Diante da Pandemia do Corona Vírus | Download |
| Decreto 718/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 719/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 720/2020 | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Uso de Máscaras | Download |
| Decreto 723/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 724/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 725/2020 | Dispõe Sobre o Fechamento da Estrada de Chão Pequeri -Mar de Espanha | Download |
| Decreto 726/2020 | Dispõe Sobre os Enterros Realizados em Pequeri Durante a Pandemia da COVID-19 | Download |
| Decreto 727/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 728/2020 | Determina a Limpeza e Capina das Praças | Download |
| Decreto 729/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 14.840,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 730/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 4.076,47 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 731/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 732/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 733/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.344,45 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 734/2020 | Dispõe Sobre a Adesão do Município ao Plano Minas Consciente | Download |
| Decreto 735/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 736/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 737/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 738/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 739/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 16.580,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 740/2020 | Dispõe Sobre a Homologação do Concurso Público | Download |
| Decreto 741/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 742/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 743/2020 | Declara Ponto Facultativo de Corpus Crhist | Download |
| Decreto 743A/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 500,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 744/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências | Download |
| Decreto 744A/2020 | Dispõe Sobre os Prazos de Vencimento do IPTU de 2020 | Download |
| Decreto 745/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 10.226,40 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 746/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 50.170,80 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 747/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 748/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 5.250,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 749/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 5.723,68 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 751/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 13.150,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 752/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 753/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 754/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 755/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 756/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 134.000,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 757/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências | Download |
| Decreto 758/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 8.931,96 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 759/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 6.179,72 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 760/2020 | Dispõe Sobre a Isenção de IPTU 2020 | Download |
| Decreto 761/2020 | Dispõe Sobre Pagamento de Multas Incidentes Sobre os Veículos Oficiais | Download |
| Decreto 762/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 763/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 500,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 764/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências | Download |
| Decreto 765/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.758,20 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 766/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 767/2020 | Altera a Comissão Para a Elaboração do PMGIRS | Download |
| Decreto 768/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 220,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 769/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências | Download |
| Decreto 770/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 8.085,87 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 771/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 772/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 773/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 400,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 774/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 200,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 775/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 2.498,65 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 776/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 777/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 779/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências | Download |
| Decreto 780/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências | Download |
| Decreto 781/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.836,33 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 782/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 2.475,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 783/2020 | Dispõe Sobre o Restabelecimento das Atividades nos Templos Religiosos | Download |
| Decreto 784/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 53.434,24 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 785/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 786/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 66.220,98 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 787/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 66.220,98 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 788/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 45.374,98 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 790/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 4.438,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 791/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 4.790,71 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 792/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 27.162,69 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 793/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 795/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 796/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 797/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 30.099,04 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 798/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 799/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 800/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 130.000,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 801/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 6.461,05 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 802/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 803/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 209.000,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 804/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 805/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 806/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 807/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 66.566,58 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 808/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 809/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 810/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 21.000,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 811/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 812/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 2.000,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 813/2020 | Dispõe Sobre a Continuidade das Aulas Não Presenciais Assistidas | Download |
| Decreto 814/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 4.680,00 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 815/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 8.810,81 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 816/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 817/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 818/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 19.379,23 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 819/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 820/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 28.620,19 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 821/2020 | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 113,20 as dotações do Município de PEQUERI | Download |
| Decreto 822/2020 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. | Download |
| Decreto 823/2020 | Dispõe Sobre o Pregão na Modalidade Eletrônica | Download |
