Leis-Portaria

LEI DESCRIÇÃO DOWNLOAD
Lei 1417-2018 Cria Compdec
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Lei 1417-2018

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Lei 1418-2018 Cria Codema
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Lei 1418-2018

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Lei Complementar 1440-2018 Altera a Lei 944-2003
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Lei 1440-2018

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Portaria 160-2018 Nomeia membros CODEMA
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Portaria 160-2018

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Portaria 179-2018 Nomeia membros COMPDEC
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Portaria 179-2018

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