Leis-Portaria

LEI DESCRIÇÃO DOWNLOAD
Lei 1417-2018 Cria Compdec
Lei 1418-2018 Cria Codema
Lei Complementar 1440-2018 Altera a Lei 944-2003
Portaria 160-2018 Nomeia membros CODEMA
Portaria 179-2018 Nomeia membros COMPDEC